Atestado Legal

Platform of authenticity of documents issued by health professionals

O Atestado Legal surgiu mediante o apontamento da grande demanda casos de uso indevido do atestado médico e demais documentos como mecanismos de fraude. Trata-se de uma plataforma para uso do profissional da saúde, na qual os atestados emitidos são registrados, e autenticados com uma chave de controle que posteriormente pode ser utilizada para consulta online a fim de checar sua veracidade.

Todos sabem que com força de um documento, este, solicitado pelo paciente durante uma consulta médica, justifica sua falta ou afastamento temporário do trabalho ou outra atividade remunerada por razões médicas.

As ausências totais ou parciais do trabalho, motivadas por razões médicas estão previstas em meios legais, como o artigo 6º, alínea f, § 2º da lei 605/49, onde regulamenta que, caso o empregado falte por motivos de doenças, mediante a apresentação do atestado médico, ele não perderá o salário e nem o Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Este documento é um direito que todo paciente tem ao se consultar, não podendo ser negado. Porém, cabe ao profissional da saúde fazer a melhor avaliação e atestar o que achar conveniente e ético ao exercício de sua profissão e que reflita também o estado do paciente.