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Have Consumer Protection Code at hand and know your rights!
Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Completa e dividida por títulos. Fácil e rápido de consultar!
Um verdadeiro guia de bolso para consumidores e lojistas!
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Seu guia de bolso
1.0 by MGM APP FACTORY
Jul 16, 2018