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Brazilian Telecommunications Code 2018
Código Brasileiro de Telecomunicações 2018
CAPÍTULO I - Introdução
CAPÍTULO II - Das Definições
CAPÍTULO III - Da competência da União
CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
CAPÍTULO VI - Do Fundo Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Last updated on Jun 5, 2019
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Código de Telecomunicações
3.0 by Legislação do Brasil
Jun 5, 2019