Câmara Legislativa do DF

The Legislature in the palm of your hand.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal foi criada após intensa luta pela autonomia política do Distrito Federal. Em 1986, os brasilienses elegeram pela primeira vez seus representantes no Congresso Nacional e, somente em 1990, foram eleitos os primeiros deputados distritais.

Como o DF absorve as funções de Estado e de Município, sua Casa Legislativa atua como um misto de Assembleia estadual e Câmara Municipal. Vinte e quatro deputados distritais, eleitos de quatro em quatro anos, compõem a Câmara Legislativa. Esse número é determinado pelo artigo 27 da Constituição Federal e corresponde ao triplo do número de deputados federais do DF.

As sessões ocorrem ordinariamente de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro e, extraordinariamente, nos casos previstos na Lei Orgânica.

As atribuições da Câmara Legislativa foram definidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal:

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