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CLT aims at regulation of individual and collective labor relations.
A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, foi criada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, e dispõe sobre o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. Essa Lei visa à regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Aquele que é regido pela CLT é denominado celetista, ou seja, trabalha com registro de carteira de trabalho, assinada pelo empregador.Novità nell'ultima versione 1.0.4
Last updated on Nov 18, 2016
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CLT das Leis Trabalhistas
1.0.4 by E:Labs
Nov 18, 2016